União Europeia pode adiar lei antidesmatamento

Novembro é o mês da agenda climática mundial e o dia 21, quando terminará a COP 30 em Belém, será a data em que saberemos o quão o futuro do planeta estará mais protegido, ou não. Paralelamente, um tema ligado a essa pauta global – a lei antidesmatamento da União Europeia – dá mostras de estar subindo no telhado. Ou, pelo menos, de que vai demorar para valer de verdade. É que o poderoso bloco econômico avalia a ideia de um novo adiamento, de mais um ano, e a alegação é a dificuldade de criar o sistema digital para implementação da lei.

O chamado Regulamento EUDR exige que empresas que fazem negócios com os 27 países do bloco forneçam provas que seus produtos e derivados não provocaram desmatamento após 31 de dezembro de 2020. Na pauta estão soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma. Os compradores devem se valer de dados de geolocalização dos produtores, juntamente com imagens de satélite. Prevista inicialmente para vigorar em dezembro de 2024, a vigência foi empurrada para dezembro de 2025 e, agora, pode passar para o fim de 2026.

A legislação provoca divisões. Entre os apoiadores estão os setores ambientais, tanto de parte do governo quanto do terceiro setor, e empresas e segmentos que apostam na sustentabilidade e rastreabilidade. Os críticos incluem o agronegócio, parte do governo federal e a bancada ruralista. O principal argumento é que a legislação pode impor, na prática, barreiras comerciais para uma espécie de reserva de mercado para produtores europeus.

No cenário externo, repete-se a divisão. Entre os mais refratários constam parceiros comerciais da UE – como Estados Unidos, Indonésia e o próprio Brasil. Vários países africanos e asiáticos manifestam preocupação com os custos extras para os produtores rurais. E na própria Europa países como Itália e Áustria querem a revisão do texto ou o adiamento da sua vigência, alegando que as exigências impostas aos agricultores de lá são altas e de difícil implementação.

Na defesa da lei antidesmatamento europeia, o Observatório do Clima criticou o possível adiamento, considerado um “recuo vergonhoso”, um ato de submissão a pressões de indústrias e países produtores. É que a Comissão Europeia fez o anúncio após a UE fechar um acordo de livre comércio com a Indonésia, país que se opõe ativamente contra a norma.

Empresas do setor agroalimentício, como Nestlé, Mars e Ferrero, grupos ambientalistas e empresas de certificação sustentável se juntaram para cobrar a UE que a lei entre em vigor na data prevista. Em uma carta à Comissão Europeia, o grupo argumentou que questões de TI não podem motivar mais um atraso ou a revisão das regras e que a decisão coloca em risco a preservação das florestas e “mina a confiança nos compromissos regulatórios da Europa”.

Um ponto observado é que há desconsideração com as empresas que se esforçaram e investiram para se adequarem às novas exigências. Especialistas do Rabobank, que é o líder no financiamento global para a indústria de alimentos e agronegócio, analisam que há frustração de exportadores do agro brasileiro com o adiamento.

Um pouco menos da metade das exportações de farelo de soja do Brasil em 2024 tiveram como destino a União Europeia. Um estudo feito pelo Rabobank constatou que as tradings que exportam soja em grão e farelo investiram em logística e para a segregação de cargas para o mercado europeu. E o mesmo cenário de reversão de expectativa é visto entre os exportadores brasileiros de carne bovina.

Já o setor do café avaliza a prorrogação. Recentemente, o Brasil assinou a declaração conjunta dos países produtores de café que solicita a prorrogação dos prazos para a implementação da lei devido à “complexidade e a abrangência dos requisitos estabelecidos”.

A decisão sobre o adiamento da lei é esperada para as próximas semanas, depois que a proposta for avaliada pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu. E também há uma grande expectativa de que ainda neste ano o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul seja assinado porque todas as tratativas já foram encerradas.

A defesa da ampliação de mercados para os produtos brasileiros é natural e bem-vinda. A circulação de mercadorias, riquezas e serviços deve se basear nas regras do livre comércio, sem imposição de tarifas unilaterais, sempre com sustentabilidade socioambiental.

A redução de desmatamento é tema central desta COP 30 e o Brasil já apresentou o compromisso com o desmatamento zero até 2030. Vejamos o que os demais condôminos do planeta vão trazer de propostas para Belém. E será muito bom que as ações que realmente importam, aquelas após 21 de novembro, sejam todas em defesa concreta do futuro do planeta que está sob ataque.

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