Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O Banco Central considera que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) tem “potencial para afetar diretamente o Sistema Financeiro Nacional” e desfigurar a política nacional de crédito consignado. A autarquia pediu para atuar como amicus curiae (parte interessada no caso) na ADI proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede a suspensão imediata da norma. O decreto estadual suspende por 120 dias os descontos de consignados de servidores, afetando milhares de contratos e o repasse às instituições financeiras.

O ministro André Mendonça pediu manifestações do BC, do governo e da ALMT antes de enviar o caso à AGU. O governo de MT afirma que a medida busca “proteger servidores superendividados” e que está aberto a ajustes. Já o BC chama a lei de “oportunista e injustificável”, apontando risco à liquidez e aos custos do sistema. A Consif argumenta que o estado invadiu competência da União sobre crédito e direito civil. 

Os bancos estimam 62 mil servidores com contratos em vigor, o que representa 60% dos 104 mil funcionários públicos de MT. São cerca de 300 mil contratos ativos, o que representa uma média de 4,83 por pessoa.(Folha SP)

Deputados mantêm veto e barram reajuste do TJMT

O governador Mauro Mendes (União) garantiu na Assembleia Legislativa a manutenção do veto ao reajuste salarial de 6,8% para servidores do Poder Judiciário. Em votação secreta, por 12 votos a 10, deputados da base aliada acompanharam o governo e barraram a proposta. Com isso, o aumento não será concedido, após meses de articulações e idas dos servidores ao plenário. Na justificativa do veto, Mendes alegou inconstitucionalidade, argumentando que o reajuste criaria despesas permanentes sem estimativa de impacto atualizada e sem indicar a fonte de custeio.

Após o resultado, deputados apontaram incoerência entre votações abertas e o resultado secreto. Na votação, 22 deputados estavam presentes. Apenas Dr. João (MDB) e Júlio Campos (União) não participaram, mesmo com a possibilidade de votar de forma eletrônica. Confira a repercussão:

Carlos Avallone (PSDB): “É muito difícil derrubar veto, o governo tem um rolo compressor e uma esmagadora maioria.”
Eduardo Botelho (União): “A manutenção não surpreendeu, mas o número de votos sim; eu esperava uma diferença muito menor.”
Wilson Santos (PSD): “Em duas semanas, o governo conseguiu mudar muitos votos, fragilizando a imagem do parlamento.”
Diego Guimarães (Republicanos): “Se perguntar depois da votação, vinte deputados dirão que votaram pela derrubada.”. 

O presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos, afirmou que a votação secreta que manteve o veto representou uma “traição”. Para ele, o episódio representa um desgaste institucional. “É lamentável o estado ficar na mão de meia dúzia”, afirmou. (Gazeta/Olhar Direto/VG Notícias)

Orçamento de R$ 40,7 bi passa em 1ª votação

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê receitas de R$ 40,790 bilhões, um crescimento de 10,02% em relação ao executado este ano. Entre os principais pontos aprovados está a redução do limite de remanejamento do Orçamento, que caiu de 20% para 5%. Apenas os deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, votaram contra.

Os parlamentares têm de 7 a 11 deste mês para apresentar emendas à LOA. Antes disso, devem se reunir com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, na próxima terça-feira (9). A LOA ainda precisa passar por uma segunda votação. (MidiaNews)

TJMT tem duas vagas abertas para desembargador

O desembargador Sebastião Barbosa de Farias se despediu do Tribunal de Justiça (TJMT). Ele se aposenta ao completar 75 anos no próximo dia 8, abrindo uma nova vaga no tribunal. A tendência é que o cargo seja preenchido pelo critério de antiguidade. Hoje, o juiz mais antigo é Sérgio Valério. Com a saída de Farias, o TJ passa a ter duas vagas abertas, incluindo a deixada por Sebastião de Moraes Filho.

Quinze juízas se inscreveram para disputar a vaga de desembargadora do TJMT destinada exclusivamente a mulheres, aberta com a aposentadoria do desembargador Sebastião de Moraes Filho. Veja as inscritas. (MidiaNews)

MP quer Arcanjo de volta para o banco dos réus

O Ministério Público tenta reverter a decisão que extinguiu a punibilidade de João Arcanjo Ribeiro pelas mortes dos empresários Rivelino Brunini e Fauze Rachid Jaudy, além da tentativa de homicídio contra Gisleno Fernandes. A justiça entendeu que, por Arcanjo ter mais de 70 anos, o prazo prescricional cai pela metade e, após 14 anos, o caso prescreveu. O MPE, porém, contesta e afirma que a decisão é nula, argumentando que não houve trânsito em julgado. (Gazeta)

Taques é proibido de ligar filho de Mendes a contrabando

A Justiça proibiu o ex-governador Pedro Taques de associar o empresário Luís Antônio Taveira Mendes, filho do governador Mauro Mendes (União), à empresa Angar Securitizadora ou de mencioná-lo como envolvido em um suposto esquema de contrabando de mercúrio destinado a garimpos em Mato Grosso e no Pará. A decisão também impede Taques de chamar Luís Mendes de “contrabandista” ou de atribuir a ele qualquer prática criminosa sem provas. Em caso de descumprimento, Taques poderá ser multado em R$ 50 mil por dia. (Gazeta)

Foto: Antônio Augusto/STF

Gilmar barra pedidos de impeachment contra o STF

Ao estabelecer que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, o ministro Gilmar Mendes inviabilizou os 33 requerimentos apresentados ao Senado neste ano. Do total, 20 miravam o ministro Alexandre de Moraes. A decisão acaba beneficiando o próprio Gilmar, alvo de cinco pedidos neste ano. A maioria das solicitações (23 de 30) veio de cidadãos. Os demais partiram de deputados e senadores, sobretudo da oposição. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), reagiu e acusou Gilmar Mendes  de “usurpar prerrogativas do Poder Legislativo”. Ele disse que a medida contraria a lei que garante a qualquer cidadão o direito de apresentar denúncia por crime de responsabilidade. A decisão do ministro tira poder do Senado.

Em meio ao mal-estar provocado pela medida, o Senado irá analisar proposta que cria regras para decisões individuais no STF e restringe ações de partidos pequenos. (O Globo/JN)

Demissões na PF

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, demitiu da Polícia Federal o ex-ministro Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). As demissões decorrem da condenação de ambos por participação na trama golpista. O Ministério da Justiça oficializou as punições após receber comunicado do STF sobre a decisão, analisar o caso e validar a aplicação da pena. (UOL)

Leia o QRCODE ou copie a chave pix: 48.890.006/0001-08

Meio Ambiente

Foto: Sindia Martins/Agência Pública

Mulheres do Sararé: trabalho duro e riscos no garimpo ilegal

Em Pontes e Lacerda, município mato-grossense que lidera as taxas de feminicídio no país, mulheres garantem a sustentação da cadeia do garimpo em um território marcado por facções e precariedade. A cidade, antes movida pela agropecuária, teve sua dinâmica virada do avesso após a explosão do garimpo ilegal em 2015, que atraiu milhares de pessoas. Reportagem da Agência Pública mostra que o avanço da atividade criou oportunidades, mas também ampliou a violência e abriu espaço para a atuação do crime organizado na região. Leia aqui. (Agência Pública)

Desmate ilegal rende multa de R$ 6,5 milhões

A Justiça determinou que uma fazendeira de Pontes e Lacerda (MT) pague R$ 6,5 milhões por desmatamento ilegal em área de Reserva Legal. Segundo o Ibama, ela destruiu 573 hectares de vegetação nativa, o equivalente a sete Parques Ibirapuera. Mesmo após multa e embargo em 2018, a área seguia sendo explorada, conforme o órgão. A ação também pede recuperação ambiental, proibição de novas intervenções e devolução de lucros obtidos com o desmate. (G1)

Economia

Foto: Divulgação

BC bloqueia 1,6 mil contas fraudulentas

Em apenas dois dias de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 1.630 tentativas de abertura de contas fraudulentas. De acordo com o Banco Central, 145,5 mil pessoas já ativaram o serviço, e as instituições financeiras realizaram 1,9 milhão de consultas para checar solicitações de abertura de contas ou inclusão de titulares. O BC Protege+ é um serviço gratuito que atua como uma camada extra de segurança para evitar golpes de identidade e impedir a contratação de produtos financeiros em contas abertas de forma ilegal. (Folha SP)

JBS Aves na lista suja do trabalho escravo

A Justiça do Trabalho determinou que o governo federal inclua a JBS Aves na lista suja do trabalho análogo à escravidão, após identificar manobra da União para impedir a divulgação. A juíza Katarina Roberta de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, afirmou que o Ministério do Trabalho reabriu indevidamente um processo já encerrado, motivado por “repercussão econômica”. A decisão aponta que a própria AGU reconheceu “indícios robustos” de exploração identificados pela fiscalização. Outras duas empresas também deverão ser incluídas por terem sido beneficiadas pelo mesmo procedimento. (Jota)

Cuiabá realiza leilão de veículos apreendidos

A prefeitura de Cuiabá fará entre os dias 19, 20 e 22 de dezembro um leilão de veículos apreendidos, removidos ou recolhidos há mais de 60 dias e não retirados pelos proprietários. A verificação dos veículos estará aberta nos dias 16, 17 e 18, das 9h às 12h e das 14h às 16h, na Avenida Manoel José de Arruda, ao lado do Só Salvados. O leilão será exclusivamente online, no formato de maior lance por lote, pelo site eblonline.com.br, a partir das 9h. (Prefeitura de Cuiabá)

8,6 milhões deixam a pobreza

A pobreza e a extrema pobreza caíram no Brasil entre 2023 e 2024, atingindo os menores níveis desde 2012, segundo o IBGE. A extrema pobreza recuou de 4,4% para 3,5%, menos 1,9 milhão de pessoas, e a pobreza passou de 27,3% para 23,1%, retirando 8,6 milhões de brasileiros dessa condição. De acordo com o IBGE, os programas sociais tiveram papel decisivo nesse cenário. Sem eles, a extrema pobreza alcançaria 10% da população e a pobreza chegaria a 28,7%.

A previdência social também reduziu significativamente a vulnerabilidade entre idosos. Sem o benefício, a extrema pobreza entre pessoas acima de 60 saltaria para 35,2% e a pobreza para 52,2%. (IBGE)

Pretos e pardos ganham menos que brancos em MT

Dados do IBGE apontam que, em 2024, pessoas pretas e pardas receberam, em média, 30,1% menos que pessoas brancas no estado. Enquanto o rendimento médio dos trabalhadores brancos foi de R$ 4.297, o de pretos e pardos ficou em R$ 3.006. As mulheres receberam, em média, R$ 2.843, valor 25,6% inferior ao dos homens, que ganharam R$ 3.823. A taxa de desocupação caiu 0,7 ponto percentual, mas de forma desigual. Entre brancos, o desemprego foi de 2,1% e entre pretos e pardos, 2,9%. Já entre as mulheres, chegou a 3,7%, quase o dobro da taxa masculina, de 1,9%. (G1)