Justiça dá prazo à AGU sobre acordo que reduz o Parque Cristalino II

Foto: João Paulo Krajewski

A Justiça deu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste antes de decidir sobre o pedido que tenta reverter a liminar que suspendeu o acordo para reduzir a área do Parque Estadual Cristalino II, firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o governo estadual e Antônio José Junqueira Vilela Filho, apontado  como o maior desmatador da Amazônia.

O acordo prevê a redução da área total do Parque Estadual Cristalino II de 118 mil para 105 mil hectares, com parte da unidade sendo alterada para permitir a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), legalizando a área invadida.

O prazo concedido pelo desembargador Gattass Dias, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, visa assegurar aos envolvidos o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o magistrado, diante da natureza do pedido, é “prudente e necessário” permitir a manifestação da AGU antes de qualquer deliberação final sobre a solicitação de reconsideração.

MP e governo contra a suspensão

O MPMT  e o governo estadual apresentaram pedido de reconsideração no último dia 11 de dezembro. Na manifestação, contestam a alegação da União de que teria havido omissão ou abuso de poder na condução do processo original. Sustentam que o acordo foi pautado pela legalidade e pela prudência, com esforços voltados à conciliação e à construção de uma solução definitiva para um conflito fundiário que se arrasta há décadas.

Um dos principais pontos levantados é a fragilidade do alegado interesse federal. Para o MPMT e o governo mato-grossense, a competência da Justiça Federal sobre a Gleba Divisa já foi afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A decisão teve como base uma lei federal de 2010 que autorizou a doação das áreas federais ao Estado de Mato Grosso. Com isso, segundo os órgãos, ficou esvaziada a premissa de domínio da União e, por consequência, o interesse federal na causa.

A União, por sua vez, afirma ainda ser proprietária residual de mais de 7,6 mil hectares dentro da gleba e participa de uma ação na Justiça Federal que questiona a validade dos títulos de domínio da empresa Triângulo, suspeitos de se basearem em certidões fraudulentas. A própria empresa teria reconhecido que “as terras continuam sendo da União Federal”.

Acordo judicial e impacto ambiental

A defesa do Ministério Público e do governo também se apoia na existência de um acordo judicial, apontado como capaz de gerar um “ganho ambiental líquido”. No entanto, a minuta até hoje não se tornou pública.

A justificativa é que o acordo busca sanar vícios formais do decreto original de criação do parque, declarado nulo em 2021 pela ausência de consulta pública — decisão que posteriormente teve seus efeitos suspensos a pedido do próprio MPMT.

Entre os pontos previstos no acordo está um investimento de R$ 45 milhões destinados à gestão ambiental dos Parques Cristalino I e II. Por outro lado, há resistência dentro do próprio MPMT por beneficiar a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda., pertencente à família Junqueira Vilela.  (Da Redação)