TCE-MT amplia comissionados e fragiliza base técnica  

Quando um técnico de controle externo assina um relatório apontando irregularidades na gestão de um prefeito ou secretário estadual, a efetividade desse ato depende de uma condição básica: não dever o emprego a quem fiscaliza. Esse é o princípio da independência funcional, no centro de uma disputa dentro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Dados do Portal da Transparência do próprio TCE-MT revelam uma mudança na composição do órgão ao longo dos últimos anos. Em 2020, o tribunal tinha 295 cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público. Em janeiro de 2026, esse número chegou a 789, um crescimento de 167%. No mesmo período, o quadro de servidores efetivos ficou praticamente estagnado.

Os números foram reunidos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Sinttcontas) em estudo técnico sobre o sistema de controle externo. O TCE, presidido pelo conselheiro Sérgio Ricardo, foi procurado, mas não respondeu sobre os dados.

O cenário indica uma mudança na estrutura do órgão. A Constituição Federal, em seu artigo 70, determina que os Tribunais de Contas exerçam o controle das contas públicas com independência técnica e rigor fiscalizatório. Para isso, a doutrina jurídica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apontam a necessidade de servidores concursados, estáveis e tecnicamente qualificados.

Atualmente, há expansão de cargos comissionados, ocupados por pessoas escolhidas e que podem ser demitidas a qualquer momento, sem concurso. Em paralelo, o quadro efetivo não cresce: o número de auditores públicos externos caiu de 167 para 163 entre 2020 e 2026. Aposentadorias não foram repostas.

O cargo mais afetado é o de técnico de controle público externo. Em 2020, o TCE-MT tinha 180 vagas autorizadas, com 168 ocupadas. Em 2026, após a lei estadual nº 13.098/2025, que trata da reestruturação do quadro funcional, o número caiu para 50, redução de 72%. De acordo com sindicato, 113 servidores foram colocados em disponibilidade, afastados das funções nos últimos quatro meses, mas mantidos na folha de pagamento. Um gasto mensal estimado de R$ 4,5 milhões.

A falta de critérios claros na escolha de quem é colocado à disposição é outro ponto questionado.

Um dos casos é o de Lucimar Marques da Luz, com 31 anos de carreira, que foi afastada da função de técnica de controle externo em dezembro. Ela segue recebendo salário, mas relata perda de cerca de R$ 10 mil mensais com a retirada de benefícios. Em outros casos, segundo ela, a redução chega a R$ 15 mil.

“O tribunal fez um plano de demissão voluntária, mas, da forma como foi conduzido, não está favorável ao servidor”, afirma Lucimar, dizendo que não tem interesse em aderir.

“A substituição progressiva de servidores concursados por ocupantes de cargos de livre nomeação compromete a autonomia técnica e a independência funcional, também enfraquece a credibilidade do controle externo”, diz Domingos Silva Lima, presidente do Sinttcontas. O sindicato entrou com uma ação na Justiça, mas não conseguiu reverter os afastamentos no TJMT.

Cargos em comissão existem em toda a administração pública e têm função legítima: direção, chefia e assessoramento. O problema surge quando deixam de ser exceção e passam a ocupar funções estruturais, especialmente em órgãos de fiscalização.

O TCE-MT justificou à coluna que as portarias que colocaram servidores em disponibilidade e reduziram vagas têm como base a lei estadual aprovada no ano passado.

“As medidas decorrem de reorganização administrativa prevista em lei e seguem o dever de autotutela da Administração, que permite revisar e ajustar atos para garantir legalidade e segurança jurídica, sem caráter sancionatório”, informou o órgão, sem muitos detalhes.

Segundo o tribunal, as ações estão alinhadas à reestruturação administrativa e à adequação do quadro funcional, incluindo impactos financeiros e o número de cargos comissionados.

Mato Grosso tem orçamento de R$ 40,7 bilhões em 2026. A capacidade técnica e a independência do TCE-MT influenciam diretamente a qualidade do controle sobre esses recursos.