Sobretaxa americana e trabalho forçado, nada a ver

Foto: Reprodução/YouTube/Poder 360

Para entrar no mercado consumidor norte-americano, uma série de produtos brasileiros foi sobretaxada desde a semana passada. Inicialmente com 25% devido a supostas práticas desleais do Brasil que onerariam o mercado norte-americano. Depois, veio a tarifa adicional de 12,5% por causa de hipotético trabalho forçado.

Sobre quase 4 mil itens será aplicada a combinação das duas, 37,5%, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Madeira, minerais não metálicos e químicos são os setores mais atingidos. Para ficar no agro, o grupo sobretaxado com 37,5%  inclui etanol, arroz, mel, açúcar orgânico, máquinas agrícolas, vinhos e espumantes.

E mesmo que as alíquotas extras tenham sido impostas a vários países, o Brasil é um dos mais afetados, ficou atrás apenas da China. As sanções vieram com o fim da investigação americana de práticas “irrazoáveis” que “oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Entre os problemas citados no documento final estão o Pix, as regras para canais digitais, o etanol, o desmatamento ilegal e a propriedade intelectual (não combate a produtos falsificados e piratas) e um genérico ‘combate à corrupção’. E, por fim, o não combate ao trabalho forçado.

Além de tentar retomar parte do poder industrial que o país já teve e eliminar déficits comerciais, o presidente Donald Trump tenta proteger os fabricantes locais, criar empregos e conter a inflação dos alimentos. Tornando os produtos estrangeiros mais caros quer incentivar o consumo de produtos nacionais. Uma visão nacionalista que substitui a quase sagrada lógica americana do livre mercado. Produtividade, eficiência e vantagem competitiva estão fora do assunto, é mesmo na base do aumento de imposto.

À parte as razões econômicas, quem tem honestidade intelectual sabe que por trás há motivações políticas, estratégicas e diplomáticas para as sanções. Para especialistas, é uma combinação do peso comercial do Brasil, das divergências políticas com Trump e da proximidade com a China, hoje o maior competidor global dos Estados Unidos.

O trabalho forçado foi invocado para justificar a sobretaxa de 12,5% a partir da última sexta-feira (24). O governo norte-americano incluiu o Brasil numa lista de 60 nações que supostamente falham por não impedirem ou fiscalizarem com eficiência essa forma ilegal e injusta de trabalho. O problema também estaria na incapacidade de fiscalizar toda a cadeia dos bens importados, o que abriria brecha para a entrada de matérias-primas ou produtos de países com formas degradantes de produção.

Em resposta ao tarifaço, o Brasil estuda acionar a Lei de Reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional e também vai levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).

O relatório dos Estados Unidos cita a pecuária como atividade que usa trabalho análogo à escravidão. “A prevalência dessa prática na produção pecuária brasileira sugere fortemente que ao menos parte dessas importações foi produzida total ou parcialmente com trabalho forçado”, diz o documento, numa referência às compras chinesas da proteína brasileira.

Ilações à parte, o fato é que o Brasil conquistou reconhecimento internacional por ter consolidado robustas políticas públicas de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão. Começou, há mais de 30 anos, reconhecendo diante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que a prática existia e que o combate seria feito com fiscalização, responsabilização criminal e administrativa de empregadores e o atendimento às vítimas.

Mais de 68 mil trabalhadores já foram oficialmente resgatados da condição de trabalho degradante no país. Além do acerto das rescisões contratuais, as vítimas participam de projetos de capacitação e de reinserção ao mercado de trabalho. E, desde 2003, o governo federal também publica a Lista Suja com nomes de empregadores que foram responsabilizados por essa exploração ilegal.

Uma observação: por meio do Decreto 12.857, em fevereiro deste ano, o Brasil aderiu à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. Dos 187 países da organização, somente seis não são signatários da convenção, entre eles os Estados Unidos.

Há projetos em análise no Congresso Nacional para proibir a importação e venda de produtos fabricadas com uso comprovado de trabalho infantil, forçado ou obrigatório. Um deles, na Câmara dos Deputados, é relatado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Pelo texto, a proibição ocorrerá quando houver confirmação da prática ilegal por decisão judicial definitiva no Brasil, decisão de corte internacional reconhecida pelo país ou sentença estrangeira homologada pela Justiça brasileira.

Se a lei for aprovada e sancionada, produtos em desacordo serão apreendidos e confiscados e o valor arrecadado com a venda será destinado a fundos de combate ao trabalho infantil e análogo à escravidão. O texto já foi aprovado nas comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico e vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado,

Já no Senado tramita outro projeto que proíbe empresas brasileiras de fazer qualquer transação comercial com empresas estrangeiras condenadas por trabalho escravo. Relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta já passou pela Comissão de Direitos Humanos e aguarda análise na Comissão de Relações Exteriores.

O trabalho forçado precisa, sim, ser combatido em todo o mundo, o que pede, cada vez mais, a rastreabilidade das cadeias produtivas e de cooperação entre os países na fiscalização. O ciclo só será rompido com políticas públicas sérias que passam pelo acesso à educação, ao emprego digno e à renda. As canetadas arrecadatórias, como as de Trump, têm pouco efeito na redução da pobreza e das desigualdades. Mas, definitivamente, essa não é a preocupação do homem que comanda o maior mercado consumidor do mundo nestes tempos.

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