Projeto prevê punição mais dura para crime ambiental

O Brasil tem tecnologia para detectar ilícitos ambientais na hora em que eles ocorrem, mas o ritmo é de tartaruga para cobrar as multas e se chegar à punição efetiva – isso quando há. Um estudo recente da Transparência Internacional-Brasil (TI-Brasil) calculou que uma execução fiscal leva, em média, 7 anos e 7 meses, tempo demais para inibir ações criminosas e proteger os ecossistemas.
Em paralelo, um projeto de 2024 que aumenta as penas para crimes ambientais deu os passos iniciais ao passar pela análise da primeira comissão na Câmara dos Deputados. A tramitação merece atenção redobrada, considerando que tomará posse em fevereiro de 2027 um Congresso Nacional majoritariamente contrário à agenda socioambiental, numa proporção já mapeada de sete a três.
O Projeto de Lei 4000/24 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), com aumento das penas e a criação de regras para a reparação de danos climáticos, indenização por prejuízos à saúde pública e proteção do uso tradicional do fogo. O texto original foi enviado pelo governo federal em novembro de 2024, em meio ao caos provocado por intensas queimadas no país. Um substitutivo ao texto acabou de ser aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e ainda terá uma longa caminhada pela frente até virar lei.
O texto prevê mais rigor nas punições, por exemplo, para o corte de árvores em áreas de preservação permanente (APPs). Em vez de detenção de um a três anos ou multa, a pena sobe para reclusão de dois a cinco anos, além de multa. No caso de incêndio em floresta, atualmente a reclusão varia de dois a quatro anos e a proposta é aumentar a faixa para de três a seis anos.
Ao jogar para cima o limite das penas, escapa-se do mecanismo da legislação atual que permite converter penas privativas de liberdade, quando são abaixo de 4 anos, em restritivas de direitos, como prestação de serviços comunitários.
A previsão é que as sentenças judiciais fixem valores mínimos de reparação por danos climáticos, perda de serviços ecossistêmicos e despesas com saúde decorrentes da exposição à fumaça e à poluição. E cria novas circunstâncias agravantes para crimes ambientais cometidos por mandantes ou financiadores.
Com uma lei mais rigorosa, a esperança é que a responsabilização chegue mais rápido e com mais força aos infratores, que atualmente se beneficiam de uma série de fragilidades, como mostra o estudo da TI–Brasil. São falhas em todas as etapas de responsabilização, tanto por parte dos órgãos ambientais federais quanto dos estaduais. Entre 2020 e 2024, o Ibama arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais e um montante maior, R$ 1,65 bilhão, acabou prescrito. Um problema que se repete nos órgãos estaduais.
A ONG alerta que de lá para cá houve redução no número de servidores do Ibama para julgar autos de infração. Entre outubro de 2024 e maio de 2026 caiu de 233 para 113 servidores. No ano passado, foram lavrados quase 16 mil autos, dos quais foram julgados 3.460 processos, pouco mais de dois para cada dez iniciados.
Da lavratura dos autos até a punição, o caminho é longo e tortuoso. Para evitar que infratores se beneficiem da sensação de impunidade, o estudo sugere reforço nas equipes de instrução e julgamento e implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), que é o hub central de gestão do conhecimento ambiental brasileiro. Ele integra informações de sistemas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF) e a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
O documento Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade lista entre os fatores que dificultam a punição, além do efetivo insuficiente de servidores, as limitações na estratégia de fiscalização e a baixa transparência para o acompanhamento dos resultados. A ONG acredita que o fortalecimento do processo de punição é uma forma de combate à corrupção associada aos crimes ambientais, como o desmatamento, a mineração ilegal e o tráfico de animais silvestres.
Outros fatores que emperram a concretização da punição é a demora nos julgamentos, a prescrição de multas e o emaranhado de manobras jurídicas que os infratores usam para retardar as cobranças judiciais.
Apesar das dificuldades, o estudo mostra saídas. Entre as boas práticas em curso cita as unidades do Ibama em aeroportos para combater o tráfico de animais, as parcerias com polícias para monitorar a venda ilegal de fauna na internet e o cruzamento de dados entre diferentes órgãos. Cita ainda a notificação eletrônica de autuados adotada no Pará, as câmaras recursais especializadas em Santa Catarina e o uso da conversão de multas para financiar os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas).
E na frente legislativa, é preciso ficar de olho na proposta que pode levar ao endurecimento das penas de crimes ambientais no país. A tramitação na Câmara depende da indicação de um novo relator na Comissão de Meio Ambiente e, depois, a análise passará para a Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário.
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