Abilio é alvo do MP por contratos de publicidade de R$ 48 mi sem licitação

Apesar das dívidas e das constantes queixas do caixa negativo da prefeitura de Cuiabá, o prefeito Abilio Brunini (PL) assinou contratos em abril com quatro agências de publicidade, no valor de R$ 12 milhões cada. As contratações, feitas com dispensa de licitação, beneficiaram as mesmas agências que atuavam na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O caso foi denunciado ao Ministério Público de Mato Grosso, que analisa a representação sob sigilo.

O parecer da contratação emergencial, ao qual a coluna teve acesso, justificou urgência para dispensa de licitação por um período de 12 meses. O procurador-chefe Daniel Zampieri Barion alegou que não havia “tempo para licitar”, diante da iminência do fim dos contratos em 6 de maio.

“Sem uma divulgação clara e acessível, serviços essenciais como saúde, educação, segurança e arrecadação fiscal podem sofrer impactos negativos, comprometendo tanto o envolvimento dos cidadãos quanto a eficiência da gestão pública”, escreveu Barion.

A escolha das mesmas agências é defendida pela “notória capacidade técnica na promoção da comunicação institucional” e pela inevitabilidade da escolha dada a situação emergencial.

O documento também menciona uma concorrência pública em andamento, com prazo estimado de 12 meses para conclusão. No entanto, o processo licitatório ainda será lançado em agosto. Na conclusão, o procurador-chefe também manifesta “ressalva” na contratação por emergência “com base no art. 75, inciso, VIII, da 14.133/202”. Uma das recomendações foi uma adequação na dotação orçamentária do município.

A lei citada permite a dispensa de licitação em casos de urgência, quando o serviço não pode esperar e há risco de prejuízo à administração. Mas exige que essa situação esteja bem justificada e documentada, o que nem sempre acontece.

As empresas contratadas são: J.V. Fermino da Silva (Imagine Propaganda), Renca Comunicação Ltda., Logos Propaganda Ltda. e DMD Associados, vencedoras da última licitação realizada em 2019. Os novos contratos foram firmados diretamente pela Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), todos assinados na mesma data, sem divisão de escopo ou justificativas individualizadas. Para especialistas da área, a uniformidade e simultaneidade levantam suspeita de fracionamento de despesa, prática proibida pela Lei das Licitações.

A gestão anterior de Emanuel Pinheiro deixou uma licitação em fase de homologação, que acabou sendo anulada em abril deste ano. Segundo a prefeitura, foi identificado um “vício insanável” no processo. Além disso, há dívidas acumuladas nos últimos anos em cerca de R$ 35 milhões com veículos de comunicação, que são pagas por meio das agências comissionadas. Para viabilizar o contrato emergencial, as empresas aceitaram reduzir as comissões e oferecer descontos ainda maiores – uma exigência nesse tipo de contratação.

Outro lado

A Secretaria de Comunicação informou, por meio de nota, que as mesmas agências foram contratadas para garantir a continuidade dos serviços de comunicação institucional e assegurar as ações de interesse público.

“A medida seguiu todos os trâmites legais e está juridicamente fundamentada e encontra-se publicada no Portal da Transparência. Esclarecemos também que as agências prestam serviços sob demanda e por meio de concorrência interna, conforme previsto em contrato”, informou a prefeitura.

As agências declararam que desconhecem a representação feita ao MP. “Todos os procedimentos para assinatura foram feitos dentro da legalidade”, afirmou a Logos Propaganda. Em nota, a Imagine Propaganda ressaltou que “todas as etapas foram devidamente instruídas, com a devida motivação técnica e jurídica, atendendo aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública”.

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