Manobra de deputados é vetada, mas governo de MT sinaliza manutenção da pauta

Foto: Marcos Vergueiro/Secom-MT

“Amazônia não é Cerrado!”, um grito que organizações socioambientais, pesquisadores
e a sociedade civil por todo o país entoaram desde o ano passado quando foi apresentado
o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que altera a classificação de vegetação em Mato
Grosso. A tentativa de flexibilização da lei ambiental, que em última análise legalizaria
o desmatamento no estado uma vez que a reclassificação da vegetação expande a área
passível de desmatamento, impactaria diretamente na redução das áreas de Reserva Legal
em Mato Grosso. O que isso significa? No estado do agronegócio, caso não fosse vetado
pelo governador, representaria outro avanço político-jurídico para a exploração de terras
e do uso do solo, que contribuem para as altas emissões de gases do efeito estufa pelo
Brasil. Nesse episódio, “passar a boiada” não deu certo.

Esta não é a primeira e, infelizmente, não será a última tentativa de implementar uma
política pública antiambiental em Mato Grosso, estado que já é conhecido nacionalmente
por legislações semelhantes nos últimos anos. O estado que se vangloria por ser um dos
maiores exportadores de grãos e commodities é também um dos campeões em
desmatamento e queimadas ano após ano, até porque um fato está diretamente ligado ao
outro em razão da notória insustentabilidade do modelo de uso da terra e do solo.

Ao dizer que esta não é a primeira e nem será a última manobra antiambiental e
anticlimática em Mato Grosso, viemos a público manifestar que não nos calaremos diante
do projeto de governo pautado pelo retrocesso socioambiental. Um estado que abriga três
importantes biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) deveria ser o mesmo que conserva
e protege seus territórios, mas não é isso que vemos dos poderes legislativo e executivo,
a exemplo do PLC 18/2024, aprovado no último 8 de janeiro, vale destacar, antes mesmo
da retomada do calendário oficial de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Ao longo de sua história, há mais de 30 anos, o Fórum Popular Socioambiental (Formad
– antigo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento) representa quase
40 organizações socioambientais do estado e sempre se posicionou em diversas questões
com impactos não só ao meio ambiente, mas aos povos e comunidades tradicionais, aos
agricultores familiares, aos direitos humanos e da terra e a favor da participação da
sociedade em políticas públicas. Temos travado lutas contra a desinformação e o
aparelhamento dos veículos de comunicação em Mato Grosso, que até tentam dar
visibilidade a absurdos como esse de forma crítica, mas são silenciados pelo poder
político-econômico que controla o discurso público.

O PLC 18/2024 apresentou uma série de irregularidades e potenciais danos ambientais
que foram apontados por autoridades no assunto, pesquisadores e entidades atentas ao
perigo representado por uma nova e arbitrária reclassificação de áreas em que a taxa de
desmatamento aumentaria de forma legal por meio da redução da área de Reserva Legal.
A decisão final estava nas mãos do governador Mauro Mendes, que apesar do seu
retrospecto antiambientalista, assinou hoje (21.01), a Mensagem 10/2025, com o veto
integral ao projeto, acatando, entre muitos pedidos, ao da Procuradoria-Geral do Estado.
A justificativa dada é de que o PLC ofende à competência concorrente em matéria
ambiental e à competência privativa do Poder Executivo; risco ao princípio do meio
ambiente ecologicamente equilibrado; conflito normativo com a Lei Complementar
Estadual no 592/2017 e com o Decreto Estadual no 1.031/2017.

O veto, apesar de positivo diante dos potenciais danos ambientais e climáticos, ainda não
é o ponto final dessa história. A contraproposta do governador é a criação de um grupo
de trabalho para discutir alguns dos itens do projeto. O que esperar de uma Assembleia
Legislativa ocupada em sua maioria por políticos vinculados aos interesses latifundiários
que trabalham para conquistar ainda mais territórios para si e para os seus?

Neste sentido, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) atua com
responsabilidade e propõe o debate público para dar continuidade à pauta, já que
consciência e responsabilidade ambiental parece ser algo inatingível para os poderes
legislativo e executivo do estado. E que a ciência seja levada em consideração ao analisar
a viabilidade deste projeto, além de diálogos públicos e ampliados com a sociedade que
tem o direito de acessar as informações, saber dos riscos e dos verdadeiros impactos das
alterações vislumbradas com o PLC.

#PLC18NÃO
Secretaria Executiva do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso