Justiça suspende concurso da Sefaz e cobra posse de aprovados em 2001

Foto: Secom-MT

A Justiça de Mato Grosso determinou  a suspensão imediata do novo concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), ao entender que o governo estadual descumpriu decisões judiciais relacionadas a candidatos aprovados em um certame anterior, realizado há  25 anos. Após a decisão, a Sefaz informou que está  “adotando as providências necessárias” para nomeação.

A decisão é do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, publicada na quinta-feira (29). Segundo o magistrado, permitir a continuidade do novo concurso pode agravar o impasse jurídico e prejudicar tanto os candidatos antigos quanto os novos concorrentes. Ele destacou haver “escancarado descumprimento” de decisão superior.

A ação trata do cumprimento de sentença movida por candidatos ao cargo de fiscal de tributos estaduais no concurso de 2001. Eles afirmam ter sido preteridos quando o governo abriu um novo certame antes de concluir a convocação dos aprovados do processo anterior.

Em outra decisão, o juiz já havia bloqueado as contas do governo e imposto multa diária para que a Sefaz empossasse os candidatos Maristela Campos e Paulo Sérgio Corrêa da Costa.

Entenda o caso

O edital lançado no final do ano passado pelo secretário Rogério Gallo (Fazenda) previa a seleção de 30 novos fiscais, com salário inicial de R$ 32,9 mil, e as provas estavam marcadas para março. No entanto, já tramitava o processo em que diversos aprovados não haviam sido convocados para a posse.

“Passei no concurso em 2001 e, até hoje, aguardo a posse. O governo desrespeita até decisões judiciais”, disse a empresária Maristela Campos ao eh fonte. Ela já concluiu, inclusive, o curso de formação, etapa obrigatória para a nomeação.

Ao analisar o caso, o magistrado avaliou que a continuidade do concurso criaria insegurança jurídica e poderia atrasar a solução definitiva. O secretário de Fazenda será intimado pessoalmente a cumprir a ordem, sob pena de multa diária.

“Nesse caso, o secretário, além de descumprir ordem judicial do Tribunal de Justiça, ignorou o procedimento administrativo 51446162/2025 a ele dirigido”, afirmou o advogado Eduardo Mahon.

Além da suspensão, o juiz encaminhou o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública para tentativa de acordo entre as partes. A medida busca uma “solução da forma mais célere possível”, com base em termo de cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça e o Estado.

Antes disso, havia sido autorizado o bloqueio de R$ 678 mil das contas do governo de Mato Grosso para forçar o cumprimento da decisão, mas a medida foi suspensa pelo Tribunal após recurso do governo.

Leia a nota da Sefaz na íntegra:

“A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que tomou ciência da decisão judicial que suspende o concurso para Fiscal de Tributos Estaduais, previsto no Edital nº 001/2025, e que está adotando as providências necessárias para cumprir a determinação relacionada à nomeação de candidatos aprovados em concurso anterior.

Esclarece, ainda, que o novo certame foi planejado com base na existência de cargos vagos, e que a situação está sendo analisada em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado para definição dos próximos encaminhamentos”. (Redação)