Observa-MT alerta: projetos na ALMT ameaçam proteção ambiental

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Josana Salles

A agenda legislativa de Mato Grosso para 2026 tem em tramitação dez projetos de lei apontados como graves retrocessos. Para o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), o conjunto de propostas representa um verdadeiro desmonte da legislação ambiental, com impactos diretos sobre áreas protegidas, recursos hídricos, vegetação nativa e instrumentos de controle previstos no Código Florestal.

A consultora jurídica do Observa-MT, Edilene Fernandes, lista, em alerta, projetos em discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que ferem frontalmente a legislação ambiental, permitindo o avanço de atividades produtivas sobre áreas legalmente protegidas, incluindo mineração e agricultura em reservas legais, uso de agrotóxicos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e até em leitos de rio.

Embora algumas propostas sejam apresentadas sob o argumento de atender pequenos proprietários, Edilene chama atenção para o uso recorrente do fracionamento fundiário como brecha para burlar o controle ambiental. “Se a gente olhar a quantidade de CAR (Cadastro Ambiental Rural) fracionado, vai ver que o pequeno proprietário nem sempre é o pequeno proprietário. Às vezes, você tem uma grande fazenda com vários CARs de áreas menores”, afirmou.

Um dos projetos mais preocupantes é a proposta de anistia geral de multas por crimes ambientais (PLC 8/2026), de autoria do deputado Nininho (PSD). O parlamentar argumenta que as sanções atuais são desproporcionais para a agricultura familiar e que a proposta estabelece prazo de 24 meses para regularização ambiental, conciliando preservação com segurança alimentar. Na avaliação da consultora, no entanto, a medida enfraquece a proteção de ecossistemas frágeis e abre caminho para novas formas de ocupação e degradação.

Outro ponto crítico é a aprovação do projeto que dispensa a APF (Autorização Provisória de Funcionamento Rural), licença que atesta a regularidade ambiental da propriedade e é exigida para comercialização e acesso a financiamento. O projeto (PL 75/2026), de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), foi vetado pelo ex-governador Mauro Mendes, mas foi reapresentado, aprovado e aguarda sanção do atual governador, Otaviano Pivetta.

“Se eu tenho um CAR com problemas, tanto faz: o banco não precisa mais pedir a APF. Eu só preciso ter o CAR declarado na SEMA, sem necessidade de validação ou análise de débito, para conseguir financiamento”, explicou Edilene.

Considerado alarmante pela entidade, o projeto de reclassificação da vegetação do estado (232/2026), também de autoria do deputado Valdir Barranco, prevê que extensas áreas de transição atualmente reconhecidas como bioma amazônico passem a ser tratadas como cerrado. Isso comprometeria quase 40% do território mato-grossense vinculado à Amazônia, ampliando o desmatamento e fragilizando a proteção florestal.

O deputado petista defende a proposta: “O objetivo é garantir um procedimento ambiental mais ágil e adequado à realidade de assentamentos, territórios quilombolas e áreas de interesse social. Hoje, estudos complexos travam a regularização fundiária, prejudicando famílias”. Para o Observa-MT, a simplificação pode levar à classificação errônea da vegetação, reduzindo a Reserva Legal de 80% para 35% ou até 20%.

Outro projeto de autoria do deputado Nininho, que regulamenta a drenagem em áreas úmidas (PLC 18/2026), prevê que, enquanto os pedidos de licenciamento estiverem em fase de regulamentação, autuações por infrações nessas áreas sejam desconsideradas. Na avaliação do Observa-MT, trata-se de um perdão tácito a crimes ambientais em regiões sensíveis como o Guaporé e o Araguaia.

Já o projeto (PLC 43/2025), também do deputado Nininho, flexibiliza a proteção de áreas úmidas ao excluir da proteção integral planícies que não permanecem alagadas de forma permanente.

Mineração

No campo da mineração, um projeto de autoria do deputado Eduardo Botelho (MDB) cria incentivos para municípios com jazidas minerais e estabelece o certificado de Município Minerador Sustentável (PL 2070/2023). Para a organização ambiental, a proposta, somada a outros projetos que dispensam licenciamento, é o primeiro passo para uma exploração sem controle adequado.

Botelho rebate as críticas do Observa-MT ao projeto de lei, afirmando que a proposta não promove expansão desordenada da mineração. Pelo contrário, estabelece diretrizes claras para ordenamento, controle e sustentabilidade da atividade mineral em Mato Grosso.

O deputado destaca que a mineração é “essencial para o desenvolvimento econômico e social, beneficiando setores como construção civil, agricultura e infraestrutura”. O avanço, segundo ele, deve ser “planejado, responsável e conforme a legislação ambiental vigente, garantindo um modelo estruturado e transparente”.

Outro projeto, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), permite a realocação de áreas de Reserva Legal para viabilizar atividades produtivas (MT PLC 4/2024), medida que o Observa-MT considera uma ameaça direta aos corredores ecológicos. O deputado não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Na avaliação da entidade, essas propostas formam um conjunto articulado de medidas que enfraquecem a proteção ambiental no estado. A consultora acrescenta que o desmonte também ocorre por meio de instruções normativas da própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), sobre temas como áreas úmidas, desembargos e perdão de multas em áreas desmatadas ilegalmente. Procurada, a Sema não comentou a crítica.

Diante desse cenário, o Observa-MT informou que pretende intensificar o monitoramento e ampliar a mobilização social nos próximos meses, especialmente em meio ao período eleitoral.