Projeto do tipo “passa a boiada” fragiliza fiscalização ambiental

Foto: Fabio Pellegrini/Ibama

A ideia de deixar ‘passar a boiada’ para fragilizar a fiscalização ambiental tem muitos adeptos no Congresso Nacional. Na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência na votação de um projeto de lei que impede embargos remotos e prevê que o infrator seja notificado antes de ser multado. Pela reação dos servidores da carreira de especialistas em meio ambiente, a limitação do combate às ilegalidades ameaça a proteção ambiental.

Membro da bancada mato-grossense, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL) defendeu a urgência na tramitação. “Precisamos ter segurança jurídica para a fiscalização”, disse em reportagem da Agência Câmara e defendeu o direito de ampla defesa de quem é fiscalizado.

Em uma nota pública, a Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) alertou que, na prática, o projeto inviabiliza os embargos remotos e compromete a capacidade operacional dos órgãos ambientais. A situação é especialmente complicada na Amazônia, com condições geográficas desafiadoras e enormes distâncias.

No país são 752 agentes de fiscalização no Ibama para um volume de trabalho gigantesco. Foram mais de 100 mil alertas do DETER na Amazônia apenas nos últimos 24 meses, o que indica que “a exigência de fiscalização e notificação exclusivamente presenciais é materialmente impossível”, diz um trecho da nota, que lembra que quase 90% do desmatamento na Amazônia são feitos sem autorização.

Os servidores pontuam que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade dos embargos remotos e reafirmou que o contraditório diferido é válido, o que garante, primeiramente, a interrupção do risco e, depois, o exercício da defesa das partes. O entendimento é que a postergação do contraditório não viola a ampla defesa porque garante a possibilidade de revogar ou modificar a decisão após a parte se manifestar. Outra observação da Ascema é que o projeto confunde medidas cautelares – como os embargos e apreensões que interrompem os danos em andamento – com sanções antecipadas.

A pressa em aprovar um projeto que retira instrumentos tão importantes da fiscalização, evitando que o debate público aconteça adequadamente, segue o estilo Ricardo Salles de minar a legislação ambiental. O então ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro defendeu, há seis anos, o afrouxamento das regras enquanto a imprensa estava ‘distraída’ com os mais de 21 mil mortos pela Covid-19 até aquele momento.

Bolsonarista convicto, o autor do projeto, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), é mato-grossense de Rondonópolis e se mudou para Rondônia há quase 30 anos. Produtor rural, está no terceiro mandato consecutivo de deputado federal e faz parte das bancadas ruralista, evangélica e da segurança pública. Para ele, o projeto não enfraquece a fiscalização e garante o direito à ampla defesa do produtor rural flagrado por descumprir a lei. O deputado justifica que muitos produtores enfrentam embargos sem comprovação e amargam prejuízos injustos.

O texto proíbe o uso exclusivo de tecnologias consagradas de monitoramento remoto, como as imagens de satélite, para embasar os embargos de áreas e exige, em muitos casos, a presença física do fiscal.

É o Ibama o responsável pela fiscalização e aplicação de embargos quando identifica infrações como queimadas não autorizadas, exploração irregular de recursos naturais e desmatamento ilegal. Aplicado o embargo, às atividades da propriedade são suspensas temporariamente para prevenir mais danos e o proprietário deve, então, regularizar a situação de acordo com o que manda a lei.

Lúcio Mosquini diz que não é contra a aplicação da lei, mas questiona o modo como são cumpridos os mandados judiciais. Para ele, os agentes públicos agem muitas vezes com “truculência, com o uso de metralhadoras, fazem estardalhaço”. Ele defende que o estado aja com “razoabilidade”, notificando primeiro os proprietários e dando prazo para que os infratores deixem as áreas embargadas e retirem equipamentos e bens.

Em resposta, os servidores defendem que a apreensão e retirada de gado, madeira e destruição de veículos e maquinários são essenciais para interromper o ilícito e que, sem essa apreensão, a fiscalização perde potência. Eles alertam também para o risco de os agentes públicos se sentirem intimidados. “O fiscal passa a atuar sob risco permanente de invalidação posterior, o gestor tende a recuar, e o poder de polícia ambiental perde efetividade”.

Com o regime de urgência aprovado, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara sem passar pela análise das comissões permanentes. Ainda não foi marcada data para essa votação, e, se aprovado na Câmara, o texto será enviado para o Senado Federal.

*Os textos das colunas e dos artigos são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do eh fonte.

Política de republicação: A coluna do eh fonte pode ser republicada, desde que seja mantida a integridade do texto, citada a autoria e incluído o link para o material original da página.