TJMT descumpre regras de transparência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que os tribunais do país enviem mensalmente os dados dos pagamentos de salários, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. No entanto, muitos deles não cumprem essa regra. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por exemplo, não informou os dados de novembro de 2023 e deixou de fora a folha complementar de salários milionária, com pagamento extra de até R$ 600 mil, dos desembargadores em dezembro.

A transparência pregada pelo tribunal mato-grossense é de fachada. No próprio site do judiciário encontrar o local de divulgação dos salários (veja aqui) não é uma tarefa fácil. Nos contracheques, a discriminação do pagamento é genérica. No caso da folha complementar de dezembro, a chamada “gratificação” levanta suspeitas de um segundo benefício natalino extra, sem que haja confirmação oficial.

A coluna enviou questionamentos à assessoria do TJMT sobre a folha complementar daquele mês, que chegou a R$ 144,8 milhões. A folha corrente de dezembro foi de R$ 6,7 milhões. A assessoria solicitou que o pedido de informação fosse dirigido à Ouvidoria do tribunal.  A resposta veio em um ofício da desembargadora Clarice Claudino, presidente do TJMT.  O documento informa apenas que, a propósito das indagações, o “Poder Judiciário ressalta que todos os pagamentos efetuados estão respaldados pelo princípio da legalidade”. Ou seja, não houve respostas às perguntas.

É dever do Judiciário explicar à população como são aplicados os recursos públicos. Um levantamento da Transparência Brasil revelou que, mesmo sem contabilizar dados omitidos, o TJMT é o 7º no ranking de tribunais com pagamentos acima do teto constitucional, totalizando R$ 206,8 milhões em 2023. A prática de ultrapassar o teto salarial, definido para ministros do STF, tem sido burlada pelos tribunais de todo país.

O pesquisador Cristiano Pavini, que integra a equipe de autores desse estudo, em reportagem do jornal “O Estado de SP”, destacou que os chamados “penduricalhos” poderiam estar sendo reinvestidos pelo Judiciário na ampliação de seu quadro. “Em vez de remunerar muito bem alguns membros, poderia remunerar bem mais membros, o que resultaria em um Judiciário mais célere e eficaz”, afirmou.

O relatório foi publicado no jornal utilizando as informações reunidas pelo DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que coleta, padroniza e divulga contracheques do sistema de Justiça. Devido à falta de dados fornecidos pelo TJMT, o judiciário estadual ficou fora de uma comparação nacional.

Em outra ponta, o tribunal mato-grossense vive mais um período de imagem desgastada, por causa do afastamento dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho devido à suspeita de venda de sentenças judiciais.  O Corregedor Nacional, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou reclamações disciplinares contra os dois magistrados, além da quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados e de servidores do TJMT,  referente aos últimos cinco anos.

O judiciário deve prezar pela transparência plena e acessível. No caso do TJMT, a falta de clareza e as omissões em relação aos pagamentos de salários aos magistrados, além das recentes denúncias de corrupção, reforçam a necessidade de uma postura assertiva. Está passando da hora de o TJMT dar o exemplo e corrigir esses desvios.

Fonte: Reprodução/Transparência Brasil

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