Licenciamento: vetos como redução de danos

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Foi nas horas finais do prazo regulamentar que o presidente Lula sancionou, na última sexta, dia 8, o novo marco do licenciamento ambiental com um bom número de vetos. De quase 400 dispositivos da lei, 63 foram vetados. Estes vetos têm muito a ver com a pressão de parte da opinião pública que tem alertado para o risco de desfiguração do processo de licenciamento e da consequente ameaça ao equilíbrio ambiental. E agora essa pressão deverá continuar sobre o Legislativo que vai decidir se mantém ou derruba os vetos. Pressão que, claro, é exercida pelos dois lados.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, demonstrou um certo alívio com a demarcação de alguns freios na proposta aprovada no Congresso. Organizações ambientalistas e pesquisadores, também. A Frente Parlamentar Agropecuária, que canaliza o desejo de dezenas de entidades do agro de sanção da lei na íntegra, já informou que o vetos serão analisados detalhadamente e lembrou, em nota, que as regras aprovadas em julho foram “frutos de amplo diálogo e da representativa adesão do Congresso Nacional”.

O Greenpeace Brasil divulgou uma nota em que saudou os vetos como medida para corrigir “distorções graves no texto aprovado pelo Congresso” e creditou a decisão à mobilização social e ao respeito à vontade popular.

As principais críticas ao texto apelidado de PL da Devastação são de fragilização dos procedimentos para a autorização de empreendimentos ou atividades econômicas que usam recursos naturais. O argumento é que só estudos prévios baseados na ciência podem indicar de forma técnica quais os possíveis impactos ambientais de cada empreendimento. A conduta preventiva evita o “choro sobre o leite derramado”, situações, às vezes, de danos irreparáveis.

Vamos a alguns pontos barrados ou alterados pelo presidente da República. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) foi vetada para atividades de médio potencial poluidor. Ela é basicamente uma descrição simplificada das atividades e uma autodeclaração que não exige o aval dos órgãos técnicos competentes. Também foi vedada a carta branca a estados e municípios para estabelecerem por conta própria os critérios e os procedimentos de licenciamento; eles deverão seguir um alinhamento nacional.

Um tema que interessa muito a Mato Grosso é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto aprovado pelo Congresso prevê que os produtores com o CAR ainda não analisado sejam dispensados do processo de licenciamento. O governo vetou essa possibilidade e a dispensa só acontecerá a partir de vários outros requisitos e somente para os proprietários com o CAR já analisado.

Outro ponto vetado diz respeito aos direitos de povos originários. O Congresso aprovou que a manifestação das autoridades ligadas a terras indígenas e comunidades quilombolas só seria considerada em casos ligados a terras que já tenham decreto presidencial de demarcação. O governo quer manter a consulta aos órgãos responsáveis.

Uma proposta polêmica vetada pelo governo – mas contemplada em uma Medida Provisória – é o Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Em nome de agilizar os processos relativos a projetos considerados estratégicos ao país, esse dispositivo previa que o licenciamento fosse apenas em uma fase, com a liberação de todas as licenças ao mesmo tempo.

O trecho que cria a LAE foi vetado, porém foi publicada uma MP com a mesma previsão, e com eficácia imediata, que só eliminou a parte do texto que dizia que o licenciamento seria “monofásico”. E caberá a um conselho do governo decidir o que é ou não prioritário. A LAE foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a exploração de petróleo na bacia sedimentar da Foz do Amazonas seria um empreendimento que se encaixaria como luva no quesito  “estratégico”.

Enfim, diante do apelo preocupado de entidades da sociedade civil e de setores do próprio governo com o teor do texto que saiu do Congresso, era esperado que o presidente vetaria alguns pontos. Ainda com o olhar de primeiro momento, eles foram mais numerosos e provavelmente mais expressivos do que se imaginava. Agora, apoiadores e críticos do novo marco do licenciamento aguardam a divulgação da íntegra do texto vetado para melhor avaliarem o alcance das alterações.

No Congresso, a apreciação será em regime de urgência constitucional e os representantes do governo apostam na negociação com os parlamentares para manterem os vetos sugeridos pelo presidente.

Mas em tempos de episódios explícitos de truculência por parte dos parlamentares em Brasília, vai ser preciso muita capacidade de diálogo entre Legislativo e Executivo para que a lei geral do licenciamento ambiental seja um bom instrumento para equilibrar o desenvolvimento da economia e a preservação ambiental. E que tenha como norte os princípios que resguardam os interesses coletivos em que todos compartilham a prosperidade em um ambiente saudável e em que, por exemplo, o acesso à água limpa, ao ar puro e a alimentos saudáveis jamais seja questionado ou colocado em risco.