População pagará conta do aumento das taxas dos cartórios para reforçar fundo do MP

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A partir de janeiro de 2026, quem for aos cartórios em Mato Grosso para reconhecimento de firma, autenticação de documentos, emissão de certidões, registros civis ou lavratura de escrituras vai pagar mais caro. As taxas cobradas nos cartórios terão acréscimo de 11,12% e o valor arrecadado com o aumento será destinado ao Fundo de Apoio do Ministério Público (Funamp). É o que prevê a Lei nº 12.876, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada agora em maio pelo governador Mauro Mendes.

Atualmente, os cartórios já repassam até 20% do que arrecadam para o Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris). Com a nova norma legal, passarão a destinar mais 10% do recebido, desta vez ao Funamp. Desse modo, 30% do total apurado pelos serviços dos cartórios serão remetidos aos dois fundos, sendo 20% para o Funajuris e 10% para o Funamp. Atualmente, o Fundo do MP, que foi ampliado com a nova lei, é mantido com receitas de inscrições em concursos e projetos, somando cerca de R$ 500 mil por ano.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso esclareceu que a nova taxa estabelece uma nova destinação específica ao Funamp “sem prejuízo dos percentuais já destinados” ao Funajuris. “Trata-se, portanto, de uma fonte adicional de arrecadação, juridicamente distinta e desvinculada do Fundo de Apoio ao Judiciário”, informou em nota.

De acordo com relatório orçamentário do TJMT divulgado em fevereiro deste ano, o Funajuris teve uma arrecadação de R$ 871 milhões em 2024, 39,48% maior que o previsto. É possível estimar então que, com aumento de 10%, o MP terá praticamente metade desse valor. Procurado, o órgão informou que não tem estimativa de arrecadação. “Os recursos recebidos devem ser destinados ao custeio das atividades extrajudiciais do MPMT e à estruturação de suas unidades”, diz a nota. 

Segundo o MP Estadual, a nova lei que ampliou o Funamp segue orientação nacional para que “órgãos que atuam diretamente com os cartórios recebam parte dos emolumentos e, atualmente, mais de 12 estados já recebem esses recursos”. Há estimativa que o Funamp possa ser reforçado com quase R$ 400 milhões com a recente legislação.

A nova fonte de arrecadação, no entanto, preocupa os cartórios. A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT), Valenice Dias de Almeida, destaca que a conta vai ser paga pela sociedade.

“Quando se aumenta (as taxas) para fomentar órgãos que já são custeados com dinheiro público, como é o caso do Ministério Público Estadual, toda a sociedade é quem acaba pagando por isso. É importante destacar que a atuação dos membros do Ministério Público não foi ampliada, mas deslocada para o extrajudicial por meio do fenômeno da desjudicialização”, afirma a presidente da Anoreg.

A desjudicialização é uma tendência de resolver conflitos sem precisar recorrer à Justiça tradicional — por exemplo, por meio de mediação, acordos extrajudiciais, atuação em cartórios ou ações preventivas.

O MPMT justificou que “atua em parceria com os cartórios em demandas como divórcios, litígios fundiários e outras questões cíveis. Com o aumento expressivo dessas demandas, tornou-se necessário buscar fontes adicionais de financiamento para garantir a efetividade das ações”.

Com o novo fundo, o orçamento do MP será, consequentemente, aumentado. A instituição já dispõe de R$ 888 milhões anuais de orçamento  — valor considerado elevado por especialistas, já que não haverá expansão real de suas atribuições.