Emendas pagaram sindicato, creche e 13º no TJMT

Por Adriana Mendes 

Em números absolutos, o estado de Mato Grosso é o quinto com o sistema de justiça proporcionalmente mais caro do país. Mas isso não impediu que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recebesse nos últimos anos um reforço no orçamento proveniente de emendas parlamentares.

Em 2021, foram destinados R$ 19,9 milhões em emendas da Assembleia Legislativa (ALMT) ao tribunal. Desse total, R$ 13,6 milhões não possuem especificação detalhada. O restante foi destinado ao pagamento de despesas correntes, incluindo repasses ao hotelzinho Anjo da Guarda (creche), Unimed, bancos, sindicatos e até ao pagamento do 13º salário dos servidores. Na época, a corte era presidida pela desembargadora Maria Helena Póvoas.

Os dados estão no levantamento exclusivo feito pelo eh fonte, com base em informações do Portal da Transparência, que resultou na série “Balcão de Emendas: para onde vão os milhões da ALMT”.

Orçamento robusto

O orçamento do TJMT cresceu 71,6% entre 2021 (R$ 1,69 bilhão) e 2025 (R$ 2,9 bilhões).  Dados do estudo “Justiça e Orçamento nos Estados: Pesquisa Nacional”, do Justa –  organização que monitora gastos com tribunais de Justiça, ministérios públicos e defensorias públicas de todo o território nacional – mostram que em 2023 os maiores gastos dos estados foram com as folhas de pagamento das instituições de justiça.

Para a diretora-executiva do Justa, Luciana Zaffalon, os dados revelam uma irracionalidade orçamentária que privilegia uma dinâmica de desproporcionalidade. “As carreiras jurídicas, de forma geral, têm criado uma realidade paralela em que, independentemente de cenário, crise e contexto, estão sempre ficando com uma fatia cada vez maior do orçamento público. Basicamente, o teto remuneratório vira piso para essa categoria”, afirma.

O resultado, segundo ela, é a criação contínua de benefícios locais aprovados em discussões que ocorrem fora do alcance dos mecanismos de controle social. “Enquanto não houver a implementação de dispositivos eficientes de freios para a superação do teto, esse fluxo infindável de recursos vai encontrar caminhos para permanecer como um jogo pouco democrático”, avalia.

Outro lado

O Tribunal de Justiça  informou que as despesas pagas com emendas tiveram execução regular. “A instituição reforça que toda operação consta no Portal Transparência e que as contas foram aprovadas pelo TCE” ( Tribunal  de Contas de Mato Grosso), o que  comprova, segundo o TJMT,  a lisura do processo.

Na semana passada, a terceira reportagem da série revelou que o TCE-MT também recebeu emendas de lideranças. O tribunal, responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, foi beneficiado com os repasses. Assim como no caso da Corte de Contas, a Assembleia justificou que, também para o TJMT, houve “um remanejamento, com a finalidade de promover ajustes, adequações ou correções nos duodécimos dos Poderes”.

O Conselho Nacional de Justiça informou que não há ato normativo que regule a destinação de emendas parlamentares das assembleias legislativas aos tribunais de Justiça. “Essa matéria é regulada nas Constituições Estaduais e legislação orçamentária de cada ente federado, se insere, portanto, na esfera de autonomia federativa”.

“No âmbito federal, não há vedação ao uso em custeio, atendidos os percentuais mínimos de aplicação em despesas de capital (construções, reformas e aquisições) exigidos para algumas modalidades de emendas, como as individuais impositivas”, diz a nota do CNJ.

Assim como acontece com o Orçamento federal, o Orçamento de Mato Grosso precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo, já incluídas as emendas parlamentares, e cabe ao Executivo a aplicação dos recursos, conforme previsto na lei orçamentária. Cada órgão tem um orçamento próprio, baseado em critérios que preservam a independência entre os poderes e os limites orçamentários previstos na legislação.

Recursos para a Defensoria Pública

No caso da Defensoria Pública de Mato Grosso, o montante de recursos de emendas de liderança destinado ao órgão chega a R$ 76 milhões entre 2021 a 2024. O terceiro maior volume de recursos provenientes de emendas no período. Por outro lado, é o órgão autônomo com menor orçamento do sistema de Justiça.

Por meio de nota, a Defensoria informou que as emendas parlamentares recebidas entre 2021 e 2024 foram essenciais para manter e ampliar os serviços à população. Os recursos cobriram despesas com aluguel, limpeza, transporte, tecnologia e apoio administrativo. “As emendas foram estratégicas para garantir estrutura e acesso à justiça em todo o estado”, destacou a instituição, que passou a atuar em 100% das comarcas até o fim de 2023. O órgão ressaltou ainda que todas as contas do período foram aprovadas pelo TCE-MT “sem ressalvas”.

Os maiores valores de emendas para defensoria  foram quitados no ano de 2023. Assim como no caso do TCE e TJMT, também  grande parte dos valores estão sem discriminação. Os outros indicam pagamento de despesas para o funcionamento do órgão.

A utilização de emendas parlamentares tem sido objeto de discussões sobre transparência e controle. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal validou um plano conjunto dos poderes Legislativo e Executivo que estabelece medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, aplicando essas medidas de forma retroativa a 2020.