TCE-MT pagou com emendas despesas salariais e auxílio-alimentação

Por Adriana Mendes

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), órgão que tem como função constitucional fiscalizar o Legislativo, pagou despesas salariais, auxílio alimentação e de saúde com recursos provenientes de emendas parlamentares.

Em 2025, o valor repassado ao tribunal, por meio de emendas de lideranças partidárias, já chega a R$ 27 milhões. Os recursos também foram utilizados para pagar gratificações e indenizações. 

As informações sobre esses repasses foram obtidas por meio de um levantamento inédito feito pelo eh fonte no Portal da Transparência. 

Em 2021, mostra o levantamento, o TCE-MT  recebeu R$ 6,4 milhões em recursos por meio de emendas parlamentares. Naquele ano, a maior parte dos pagamentos foi registrada apenas como “despesas não aplicáveis para licitação”. 

As emendas são usadas pelos parlamentares para aplicar parte do Orçamento estadual em áreas e projetos que consideram relevantes, geralmente em saúde, cultura, serviços e políticas públicas nas bases eleitorais dos deputados. 

Por que, então,  alguns desses parlamentares, no caso lideranças partidárias, destinaram recursos para cobrir despesas correntes (que mantêm o funcionamento da máquina administrativa) do TCE-MT, considerando que o órgão possui um orçamento próprio? Essa é uma pergunta ainda não respondida de forma clara.

A visão de especialistas

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo eh fonte, as emendas podem estar sendo usadas como subterfúgio para  aumentar o orçamento. O diretor-executivo do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), Renatho Melo, afirma  que a alocação de emendas para esses órgãos não é uma prática comum. 

Segundo ele, seja oriunda ou não de emendas parlamentares, a aplicação dos recursos deve seguir as mesmas diretrizes da ação prevista no Orçamento, segundo a legislação e respeitando os limites legais. 

“Isso garante que os recursos sejam utilizados de forma adequada e de acordo com as prioridades estabelecidas”, explica e acrescenta. 

“É importante destacar que as emendas não são parte do Orçamento, mas se somam a ele. Dessa forma, os recursos provenientes das emendas devem ser direcionados de acordo com as prioridades do Estado naquele momento”.

Assim como acontece com o Orçamento federal, o Orçamento de Mato Grosso precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, já incluídas as emendas parlamentares, e cabe ao Executivo estadual a aplicação dos recursos, conforme previsto na lei orçamentária. Cada órgão tem um orçamento próprio, baseado em critérios que preservam a independência entre os poderes e os limites orçamentários previstos na legislação. 

O que diz a LDO

No artigo 43, que trata das emendas parlamentares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 diz que “o regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria, e as emendas de bancada, em observância aos §§ 15 e 16-B do art. 164 da Constituição Estadual”.

As chamadas emendas de lideranças partidárias não têm previsão legal específica na legislação orçamentária. Elas estão fora da estrutura das emendas impositivas e carecem de regras claras quanto à sua origem, execução e fiscalização, o que, segundo especialistas, abre margem para questionamentos jurídicos e políticos.

Pressão política

No ano passado, o governo revelou que o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, cobrou para que aumentasse em R$ 120 milhões os repasses ao tribunal e destinasse mais R$ 720 milhões para a construção da nova sede da Corte. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), chegou a insinuar que as fiscalizações lideradas por Sérgio Ricardo em obras públicas tinham caráter retaliatório. Meses depois, com o impasse na construção do BRT de Cuiabá, os dois selaram a paz. O conselheiro passou a defender o governo.

Outro lado

Procurado pelo eh fonte, o TCE-MT negou que tenha recebido recursos de emendas parlamentares, mesmo confrontado com as informações que constam no Portal Transparência sobre a destinação dessas emendas. Sem dar detalhes, o tribunal informou que “as alterações orçamentárias realizadas em 2021, conforme os Decretos nºs 156, 232, 293, 365, 395, 414, 454 e 574/21, não tiveram origem em emendas parlamentares, assim como nos demais exercícios”. Segundo o tribunal, “prováveis alterações no Orçamento, quando autorizadas pela LOA, ocorrem mediante a edição de decretos do Poder Executivo”. 

A Assembleia Legislativa de MT, por outro lado, confirmou a destinação dos recursos. Segundo a Assembleia, as emendas destinadas ao TCE foram “um remanejamento, com a finalidade de promover ajustes, adequações ou correções nos duodécimos dos Poderes”. 

Quem fiscaliza a aplicação das emendas parlamentares?

A ALMT também confirmou as atribuições do TCE na fiscalização dos recursos provenientes de emendas parlamentares. “A execução é de responsabilidade do poder Executivo, sendo fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Tribunal de Contas do Estado”. 

Em nota, o TCE informou  que vai implementar mecanismos para monitorar, fiscalizar e dar transparência às emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”. Segundo o órgão, “a  ferramenta criada para esse fim está em fase de homologação, e, por isso, os dados ainda permanecem internos”