É hora de se preparar contra o fogo

Foto: Secom-MT

Com dias tão chuvosos, até com episódios de alagamentos, será exagero se preocupar agora com a próxima temporada de seca, especialmente com as queimadas? Considerando o retrospecto de tragédia ambiental dos últimos anos, está mais do que na hora de ajustar as políticas públicas de prevenção e combate aos incêndios florestais. O assunto, inclusive, é tratado no Supremo Tribunal Federal que cobra da União e dos estados amazônicos e pantaneiros ações concretas para evitar neste ano a repetição da destruição de 2024.

Levantamento do MapBiomas revelou que, em 2024, mais de 30,8 milhões de hectares foram queimados – uma área maior que a Itália. O aumento foi de 79% em relação a 2023. E 58% das áreas destruídas ficavam na Amazônia, somando 17,9 milhões de hectares.

No Cerrado, foram 9,7 milhões de hectares queimados no ano passado e, no Pantanal, 1,9 milhão de hectares. O aumento da destruição na maior planície alagável do planeta foi de 64% em relação à média dos últimos 6 anos e o auge foi no mês de agosto (648.796 ha), muito quente, seco e com ventos mais fortes.

Tramitam no STF três ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinadas pelos partidos PSOL, PSB, PT e Rede Sustentabilidade. Vale uma explicação: a ADPF é um instrumento jurídico usado para evitar ou reparar uma lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. No caso, é obrigação a defesa, proteção e fiscalização do meio ambiente.

A relatoria das ações é do ministro Flávio Dino. Objetivamente, ele questiona a União e os estados, entre eles Mato Grosso, sobre como contabilizam os incêndios, se há mobilização com os municípios e as ações implementadas de prevenção para proteger os biomas e as populações que neles vivem.

Pelo conhecimento profundo sobre o tema, entidades e órgãos ambientalistas reforçam as ADPFs no papel de Amicus curiae, como o Laboratório do Observatório do Clima, WWF Brasil, Instituto Socioambiental, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Greenpeace. O papel deles é trazer informações qualificadas para o debate.

Na semana passada foi realizada uma audiência de conciliação na qual o ministro Dino homologou parcialmente os planos apresentados pela União com ações de controle e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia. O governo federal detalhou as ações emergenciais preventivas e como será feita a integração de dados. Dino não ficou completamente satisfeito e deu mais 20 dias para receber o detalhamento do custeio para a execução das ações. 

Na audiência, os estados sugeriram medidas para avançar na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na regularização de imóveis. O governador Mauro Mendes estava presente e pediu a validação do CAR estadual pela União. Ele também reivindicou a reanálise da norma da ANAC que proíbe a utilização de aviões agrícolas para o combate a incêndios. Mato Grosso tem a maior frota destas aeronaves no país e, se autorizado, elas poderão reforçar o combate ao fogo.

A Advocacia Geral da União (AGU) deve se manifestar sobre estas duas demandas dentro de 15 dias.

Os prognósticos de como será a seca este ano ainda são preliminares, mas quanto à Amazônia a preocupação é que o início da temporada de água atrasou e as bacias hidrográficas da região não se recuperaram das secas extremas dos últimos dois anos.

Quanto ao Pantanal, o último boletim do Serviço Geológico do Brasil registra que na Bacia do Rio Paraguai as chuvas estão abaixo da média ao longo da estação chuvosa e que até fevereiro o déficit acumulado era de 135 mm.

E ao projetar os níveis do rio em Ladário (MS), o cenário mais severo prevê que o nível do rio Paraguai pode atingir a cota de 1,50 m já em julho, alcançar cotas negativas em setembro e se aproximar dos níveis críticos observados em 2020, quando o rio atingiu a cota mínima de -32 cm em Ladário.

O Ministério do Meio Ambiente tem realizado encontros mensais para acompanhar de perto a evolução da situação com a promessa de implementar ações de prevenção e de resposta mais eficazes.

Sem a articulação efetiva entre União, estados e municípios, não haverá avanços significativos no enfrentamento do fogo descontrolado e, quase sempre, criminoso. E por isso a importância do papel da fiscalização e da punição aos infratores ambientais. Neste quesito, as punições estão longe de repararem à altura os danos ambientais.

Na esfera federal, há um esforço para agilizar a responsabilização dos infratores. É o projeto AGU Enfrenta, criado em 2024 e que se vale dos laudos elaborados em conjunto pela Polícia Federal e Ibama para tentar responsabilizar administra, cível e criminalmente quem pratica crime ambiental.

Em janeiro deste ano foi ajuizada uma Ação Civil Pública para cobrar R$ 725 milhões de três infratores que causaram danos ambientais a uma área de 6.419 hectares em Corumbá (MS) e que impedem a regeneração do bioma Pantanal. Para cada ano de infração, a AGU cobra R$ 212 milhões.

Mais recentemente a AGU ingressou com 12 ações civis públicas para cobrar R$ 76 milhões de 23 infratores que promoveram a destruição de 6,8 mil hectares em 11 estados na  Amazônia, Pantanal, Cerrado, Mata Atlântica e Pampa. Esse valor cobrado é calculado considerando o que será gasto para recuperar as áreas degradadas e a indenização por danos morais.

Para proteger o meio ambiente vale o máximo da prevenção, e, quando isso falha, a punição e a reparação são medidas civilizatórias necessárias.